Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2022 em 18ª Extraordinária da 18ª Legislatura (18ª Extraordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à rede de comunicação de dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que desejarem efetuar pagamento via PIX, por parte das empresas do ramo de comércio e de serviços estabelecidas no Município de Araucária.

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