Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2022 em 73ª Ordinária da 18ª Legislatura (73ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2022

Dispõe sobre responsabilizar os pais/responsáveis de alunos que causarem danos provenientes de vandalismo em Escolas da Rede Municipal e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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