Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2022 em 72ª Ordinária da 18ª Legislatura (72ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2022

Responsabiliza aluno e seus responsáveis legais por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário em Unidade de Ensino municipal, e dá outras providências.

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