Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2022 em 70ª Ordinária da 18ª Legislatura (70ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2022
Dispõe sobre o direito do deficiente visual e da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, no âmbito do município de Araucária.
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