Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2022 em 62ª Ordinária da 18ª Legislatura (62ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios, edifícios, restaurantes, bares, panificadoras, quiosques, centros gastronômicos, casa de eventos e outros ambientes assemelhados a adotar medidas de comunicação, auxílio e proteção à mulher em situação de risco nos casos de violência doméstica e assédio moral e sexual no município de Araucária e dá outras providências.
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