Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2022 em 62ª Ordinária da 18ª Legislatura (62ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2022
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.398 de 12 de novembro de 2018 que “Dispõe sobre as diretrizes de atendimento preferencial, a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento preferencial e cria a carteira de identificação para autistas, conforme especifica”.
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