Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020 em 40ª Extraordinária da 17ª Legislatura (40ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020
Dispõe sobre desconto em folha de pagamento de ocupantes de cargos em comissão no no âmbito da administração pública, direta, autárquica, economia mista, dos membros de qualquer dos Poderes do executivo, legislativos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito municipal, todos eles em serviço público ativo, fixando percentual de redução em 33%( trinta e três por cento.) em folha de pagamento.
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