Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 2482 de 2022 em 57ª Ordinária da 18ª Legislatura (57ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2482 de 2022
Altera a redação da Lei nº 1.292, de 26 de dezembro de 2001, que institui o Fundo Especial do Meio Ambiente – FEMA e altera a redação da Lei nº 2.277, de 07 de outubro de 2010 que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA e atualiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
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