Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020 em 115ª Ordinária da 17ª Legislatura (115ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020
Estabelece limites à propaganda e à publicidade institucional da Administração Pública Municipal, direta e indireta, durante período de emergência ou de calamidade pública, e estabelece outras providências
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Situação de Pauta
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