Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 93 de 2020 em 115ª Ordinária da 17ª Legislatura (115ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 93 de 2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado as secretarias competentes, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações das ações tomadas com relação a economia local em atenção aos empresários e comerciantes, nas seguintes ações:
¯ A prorrogação da cobrança do IPTU;
¯ A prorrogação de maior prazo possível para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS);
¯ A prorrogação de prazo para pagamento da taxa de renovação de alvará de funcionamento;
¯ Juros e correção.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Proposição incluída na Ordem do Dia a pedido do autor.