Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 90 de 2020 em 115ª Ordinária da 17ª Legislatura (115ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 90 de 2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações a
respeito do cumprimento da Lei N° 3362/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos públicos municipais de saúde afixar diariamente a escala de médicos em local visível e acessível ao público e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Proposição incluída na Ordem do Dia a pedido do autor.