Ordem do Dia/Expediente: 52 - Requerimento nº 7 de 2022 em 37ª Ordinária da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 7 de 2022
Requer à mesa Diretora da Câmara, nos termos do Art. 67 do Regimento Interno, seja constituída Comissão Especial de Revisão e Atualização das Leis Municipais, com a finalidade de estudar e reavaliar todas as leis municipais anteriores ao ano de 2000, a ser composto por três membros e pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado.
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