Ordem do Dia/Expediente: 49 - Requerimento nº 4 de 2022 em 37ª Ordinária da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 4 de 2022
Requer informações referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017, que foi aprovada em segunda votação no dia 27 de março de 2017 e enviada para sanção, mas que até o presente momento não foi sancionado.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação