Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022 em 37ª Ordinária da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022
Cria o abono dia de vacinação, concedido aos empregados ou servidores públicos que tenham filhos ou dependentes menores de 5 anos de idade, extensivo aos participantes de Campanha Nacional de Vacinação nos termos desta lei.
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