Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022 em 37ª Ordinária da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022
Garantir à Gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido parto normal.
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Situação de Pauta
Observação