Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022 em 37ª Ordinária da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022
Altera a redação da Lei n° 3.508 de 29 de Agosto de 2019.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação