Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Ordinária nº 2435 de 2022 em 37ª Ordinária da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2435 de 2022

Altera a redação da Lei n° 3.817, de 21 dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo o fornecimento e distribuição de absorvente higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes nas escolas públicas, no âmbito do Município de Araucária.'

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Situação de Pauta

 

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