Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2423 de 2021 em 33ª Ordinária da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2423 de 2021
Altera a redação do art. 87-A da Lei nº 1.493, de 14 de maio de 2004, conforme especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação