Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2413 de 2021 em 9ª Extraordinária da 18ª Legislatura (9ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2413 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araucária/PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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