Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2412 de 2021 em 9ª Extraordinária da 18ª Legislatura (9ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2412 de 2021
Altera a redação da Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004, conforme especifica.
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Situação de Pauta
Observação