Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2021 em 9ª Extraordinária da 18ª Legislatura (9ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2021
Dispõe sobre a isenção de pagamento das taxas municipais para licenciamento de eventos, taxas de uso do espaço público, taxas de licenciamento e funcionamento, taxas de licença sanitária, vigilância sanitária e taxas ambientais para as entidades assistenciais privadas e entidades religiosas de qualquer natureza.
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