Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021 em 20ª Ordinária da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realocação, dos indivíduos que se recusarem a tomar vacina em virtude do laboratório fabricante, na fila de vacinação, a fim de que sejam colocados no final da fila de vacinação.
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