Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021 em 20ª Ordinária da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021
Altera a redação Lei nº 3.556 de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a violência obstétrica e os direitos da gestante e da parturiente no Município de Araucária, e dá outras providências.
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