Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021 em 19ª Ordinária da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021
Dispõe sobre a forma de atuação dos estabelecimentos que especifica durante a Situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus COVID-19 e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação