Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2392 de 2021 em 15ª Ordinária da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2392 de 2021
Altera a redação da Lei nº 3.637 de 26 de agosto de 2020, conforme especifica.
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Situação de Pauta
Observação