Ordem do Dia/Expediente: 54 - Requerimento nº 43 de 2020 em 111ª Ordinária da 17ª Legislatura (111ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 43 de 2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria de Planejamento, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações a respeito da execução da Lei n°3.454, dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo anexar, no interior de todos os ônibus e terminais rodoviários, aviso informando que assédio sexual é crime, e dá outras providências.
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