Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 em 111ª Ordinária da 17ª Legislatura (111ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais.
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Situação de Pauta
Observação