Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 em 111ª Ordinária da 17ª Legislatura (111ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno, conforme especifica.
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Situação de Pauta
Observação