Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021 em 11ª Ordinária da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços públicos municipais disponibilizarem de intérprete de LIBRAS para o atendimento à população.
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