Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021 em 8ª Ordinária da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021
Dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção ao uso de drogas e sobre sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas nas praças, parques, nas imediações das instituições de ensino e nos locais de concentração de pessoas, fazendo uso de drogas ilícitas e dá outras providências.
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