Resumo (8ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Altera a redação da Lei nº 3.637, de 26 de agosto de 2020, conforme especifica.

Prestação de Contas Anual do Exercício de 2020 - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui - HMA

Prestação de Contas, referente ao mês de Fevereiro/2021 para o devido processamento nos moldes da Lei Municipal 1.856/2008.

Prestação de Contas, referente ao mês de Janeiro/2021 para o devido processamento nos moldes da Lei Municipal 1.856/2008.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária, em razão de revisão técnico-constitucional e contextual local.

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Escola Saudável no município de Araucária, conforme especifica

Dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção ao uso de drogas e sobre sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas nas praças, parques, nas imediações das instituições de ensino e nos locais de concentração de pessoas, fazendo uso de drogas ilícitas e dá outras providências.

Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo condutor no âmbito do Município de Araucária, na forma que menciona.

Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2377/2021, a fim de dar continuidade na regular tramitação da proposição: I – Estudo de Impacto Orçamentário ; II – Declaração do Ordenador de Despesa que há previsão no PPA, LDO, e LOA ; III – Solicitação de chave de acesso remoto do Processo Administrativo que originou o Projeto de Lei em questão;

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que, através da Secretaria competente, apresente informações a respeito sobre as providências que foram ou estariam previstas para o acesso na Estrada do Campo Redondo Km160 na Rodovia do Xisto BR 476 Araucária PR.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que, através da Secretaria competente, apresente estudos dos possíveis impactos sofridos pela iluminação de LED na cultura da soja no município.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que, através da secretaria competente, que seja encaminhado Ofício à Companhia de Saneamento do Estado do Paraná – SANEPAR, solicitando explicações e cobrando melhorias quanto aos valores cobrados em faturas e a qualidade da água no município de Araucária.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que, através da secretaria competente, encaminhe o cronograma de colocação dos novos parques infantis no nosso Município.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que atue junto ao Governo do Estado para reabertura da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen-PR) – Petrobrás, situada no município de Araucária-PR, para contribuir na produção de oxigênio a ser distribuído para todos os municípios do Paraná.

Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Senhor Hissan Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de que seja realizado um Estudo de Viabilidade – em estado de urgência – a fim de possibilitar a implantação de concessão de “Auxílio Emergencial” para pessoas físicas, e inclusive, e especialmente comerciantes e pequenas empresas ( que estejam passando por dificuldade e/ou situações de vulnerabilidade ), com escopo também de possibilitar a concessão de créditos a essas pessoas jurídicas com taxas de juros mais baixas, no âmbito do Município de Araucária, sendo que de tal estudo, deverá ser elaborado Projeto de Lei a ser encaminhado para esta Câmara Municipal, para apreciação e votação .

Indica à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que seja proposto pelo Executivo Municipal, Projeto de Lei que crie sanção e multa para servidores e afins que “furarem a fila” de vacinação da COVID-19, conforme modelo anexo ao presente.

Indico à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini para que, por intermédio das Secretarias competentes, seja realizada a revitalização das calçadas na Rua Sofia Knapik, 380 – Estação, em frente à Associação Cultural Latino Americana.

Indica ao Poder Executivo que seja verificado a possibilidade de instituir Programa de Educação Infantil em 30% de vagas em CMEIS para período integral.

Indica ao Poder Executivo que seja verificado com urgência a possibilidade da reforma e ampliação da Escola Municipal Deputado João Leopoldo Jacomel – Jardim Gralha Azul.

Indica ao poder executivo que seja verificado com urgência a possibilidade da construção de uma área de lazer nas proximidades da Escola Municipal Deputado João Leopoldo Jacomel – Jardim Gralha Azul.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini para que, por intermédio das Secretarias competentes, seja realizado uma reforma na Quadra de areia, e um Parquinho Infantil na Rua Lótus esquina com a Rua dos Gerânios, jardim santa clara, Bairro Campina da Barra.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a realização de campanha para incentivo voluntário de doações de alimentos não perecíveis durante a vacinação da COVID-19.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, encaminhamento à Secretaria Municipal competente, a instalação de lixeiras no Distrito de Guajuvira.

Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a necessidade de roçada, localizado no endereço Rua: Das Palmeiras, ao lado do nº 60, bairro: Capela Velha – Jardim Itaipu.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de entrega de cestas básicas para os comerciantes e motoristas de transportes escolares atingidos pela pandemia, através de prévio cadastramento.

Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de implantação de um redutor de velocidade na Rua das Castanheiras, próximo à residência nº 276, bairro Capela Velha, CEP: 83.705-360.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de prorrogação do prazo de pagamento de todos os tributos municipais por 120 dias a todos os munícipes de Araucária, sem prejuízo ao contribuinte.

Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes, que seja realizado estudo para mudança de ponto de ônibus na rua Bernardino Lemos localizado no bairro Costeira.

Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que seja realizado reparo no bueiro na Rua Miguel Gavleta Localizado no Bairro Costeira.

Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes, que seja realizado serviço de limpeza com roçada na Rua Aristides Hitner no Bairro Costeira.

Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes, que seja realizado serviço de limpeza com roçada na Rua Paulo Cantador no Bairro Costeira.

Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes, que seja realizado serviço de limpeza com roçada e retirada de entulho na Rua Minas Gerais no Bairro Costeira.

Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes, que seja realizado serviço de limpeza com roçada na Rua Nossa Senhora de Fatima no Bairro Costeira.

Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes, que seja realizado serviço de limpeza com roçada e retirada de entulho na Rua Eduardo Cardoso no Bairro Costeira.

Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que seja realizado reparo no Bueiro na Rua Terezinha Olivia Casa Nova Localizado no Bairro Costeira.

Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes, que seja realizado serviço de limpeza com roçada na Rua Isidoro Ksiazkiewicz no Bairro Costeira.

Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes, que seja realizado serviço de limpeza com roçada na Rua Manoel Torquato da Rocha Reis no Bairro Tindiquera.

Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes, que seja realizado serviço de limpeza com roçada na Rua Rozalia Wzorek no Bairro Sabia.

Requerem à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que, através dos órgãos competentes, garanta a inclusão dos garis e demais profissionais da limpeza pública no rol prioritário da Vacinação contra a COVID-19.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize estudo de viabilidade para instalação de semáforo no cruzamento das Ruas Vital Brasil e Rua Pedro Paluski no bairro Fazenda Velha.

Indica à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini para que, por intermédio das Secretarias competentes, seja colocado um poste de iluminação na Avenida dos Pinheiras, em frente a empresa SGE 2109.

Indica-se à mesa executiva que seja encaminhado expediente ao exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini para que, por intermédio das secretarias competentes, promova o estudo de uma instalação de lombada eletrônica na Avenida Avestruz, Bairro Capela Velha.

Indica-se à mesa executiva que seja encaminhado expediente ao exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini para que, por intermédio das secretarias competentes, que tome providências quanto a manutenção do bueiro localizada na Avenida Avestruz n°661 Bairro Capela Velha, em frente a loja Estação da Moda.

Indica-se à mesa executiva que seja encaminhado expediente ao exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini para que, por intermédio das secretarias competentes, promova a roçada em um loteamento novo, no Jardim dos Pássaros Bairro Capela Velha.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini para que, por intermédio das Secretarias competentes, indica-se pavimentação asfáltica na Rua José lemos, bairro Thomaz coelho.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize a desobstrução de bueiros localizados na Rua dos Ipês, próximos aos números n°362, n°379, bairro Campina da Barra no Jardim Tupy.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize a instalação de lixeiras nos pontos de ônibus.

Moção de Pesar - Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta sessão, a Moção de Pesar à Família RECALCATTI, pelo falecimento do Sr. Rubens Recalcatti, ocorrido no dia 09 de Abril de 2021.

Dispõe sobre o Instrumento ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária e dá outras providências.

Cria os componentes do Município de Araucária Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, sendo Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional - COMSEA do Município de Araucária, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. conforme especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência no âmbito do Município de Araucária, conforme especifica:

Dispõe sobre: Fica reconhecido como atividades essenciais cultos religiosos e atividades religiosas de qualquer natureza no município de Araucária-PR.

"Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção civil para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Araucária, e dá outras providências"

Dispõe sobre a disponibilização de pulseira QRCode para a identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências.

Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para que seja realizada a instalação de Academia ao Ar Livre na comunidade Rural do Formigueiro, nas imediações da Igreja Nossa Senhora de Fátima e da Sociedade São Miguel do Formigueiro, mediante convênio ou comodato.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, promova a manutenção do parquinho infantil, na praça da bíblia, próximo a Câmara Municipal de Araucária.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que delibere prioridade na vacinação contra a Covid-19 para motoristas do transporte coletivo público.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a implantação de um novo poço artesiano comunitário de água ou que solicite a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná um estudo para uma possível ampliação da rede de abastecimento de água, localizado na Fazendinha para as comunidades de Campo Thomaz e Palmital, zona rural de Araucária.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que delibere prioridade na vacinação contra a Covid-19 para motoristas de táxis e motoristas de aplicativos.

Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissan Hussein Dehaini, para que determine a secretaria municipal competente, a possibilidade da vacinação contra a COVID – 19 dos coveiros do Município de Araucária.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que solicite ao Governo do Estado, alteração no traçado do trevo onde encontra-se a ligação das ruas Gabriel Campanholo, Jeronin Durski, Pedro Nolasco Pizzato e PR-423 – Estação.

Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Senhor Hissan Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de que seja realizado a verificação do terreno, bem como limpeza e corte de grama, ou ainda notificação do proprietário do terreno, localizado na Rua dos Gerânios, em frente ao nº 2305, Campina da Barra.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini para que, por intermédio das secretarias competentes, promova a sinalização para uma vaga carga e descarga na Rua Avestruz, 801 esquina com a Rua Maracanã, Bairro Capela Velha.

Indica à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini para que, por intermédio das secretarias competentes, promova a regulamentação na delimitação do espaço de entrada e saída de veículos e pedestres a sinalização da via pública, na Rua Ana Saliba Nassar, 433 Bairro Palomar no condomínio Plaza Palomar.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini para que, por intermédio das Secretarias competentes, promova a construção de uma lombada na PR 421, Km 01, s/n (em frente a empresa Cassol) Bairro Thomaz Coelho, onde apresenta grande fluxo de pedestres e carros diariamente, e que necessitam de melhores condições de segurança aos transeuntes.

Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de mobilidade do Município a construção de calçadas na Rua Vinicius Saliba Costa localizada no bairro Campina da Barra.

Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de mobilidade do Município a construção de calçadas na Rua José Celestino dos Santos localizada no bairro Costeira.

Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de mobilidade do Município a construção de calçadas na Rua Eduardo Cardoso, localizada no bairro Costeira.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de que o retorno as aulas presenciais nas Unidades Educacionais só aconteçam após a vacinação de todos os profissionais da educação.

Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2359/2021, a fim de dar continuidade na regular tramitação da proposição: I – Cópia da minuta do contrato da operação de crédito; II – Cópia da declaração do ordenador da despesa e impacto orçamentário e financeiro; III – Cópia da planilha que demonstra a quantidade de precatórios, seus valores estimados e a forma de pagamento.

Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2376/2021, a fim de dar continuidade na regular tramitação da proposição: I – Cópia da matrícula sob nº 21.576; II – Minuta do termo de cessão e a intenção do Governo Estadual em celebrar o presente termo.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que, através da secretaria competente, encaminhe cópia de previsão das ruas que serão asfaltadas nos próximos anos da gestão.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que, através da Secretaria competente, apresente informações a respeito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.