Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2375 de 2021 em 1ª Extraordinária da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2375 de 2021
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal nº 1.772, de 26 de setembro de 2007, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei com pedido de Regime de Urgência