Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 em 3ª Ordinária da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Institui a obrigatoriedade da realização de Teste de Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar em estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental.
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Situação de Pauta
Observação