Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 435 de 2025 em 43ª Ordinária da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 435 de 2025
Dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Municipal de Ensino de Araucária, em razão de sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.
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