Ordem do Dia/Expediente: 80 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 43ª Ordinária da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026

Institui a Política Municipal de Mapeamento e Transparência sobre a Violência contra a Mulher e o Feminicídio, estabelece diretrizes para o auxílio aos órfãos do feminicídio no Município de Araucária e dá outras providências.

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