Ordem do Dia/Expediente: 74 - Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2025 em 43ª Ordinária da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2025
Acresce disposições da Lei Municipal nº 3.599/2020, que dispõe sobre a soltura de fogos de artifícios de tiro e de quaisquer artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, e dá outras providências.
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