Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025 em 43ª Ordinária da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025
Assegura o acesso dos trabalhadores que exercem suas funções a céu aberto às instalações sanitárias de órgãos públicos e de estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.
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