Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2025 em 43ª Ordinária da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2025
Dispõe sobre a cobrança e obrigatoriedade de repasse do valor arrecadado a título de couvert artístico aos músicos e artistas que se apresentarem ao vivo em estabelecimentos do Município de Araucária e dá outras providências.
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