Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 432 de 2025 em 43ª Ordinária da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 432 de 2025
Institui o Protocolo Municipal de Prevenção, Autoproteção e Enfrentamento ao Abuso e à Violência Infantil no município de Araucária, estabelece procedimentos integrados entre escolas, unidades de saúde, Conselho Tutelar e Guarda Municipal, sem geração de custos adicionais ao Poder Público, e dá outras providências.
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