Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 416 de 2025 em 43ª Ordinária da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 416 de 2025
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves elencadas nesta Lei, ou de contribuintes que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências.
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