Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2025 em 43ª Ordinária da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Araucária, o Cadastro Municipal de Bloqueio de Mensagens e Ligações Publicitárias, destinado a impedir o recebimento de comunicações promocionais indesejadas, e dá outras providências.
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