Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2025 em 43ª Ordinária da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de QR Code em placas de obras públicas, contendo informações detalhadas sobre os valores, empresas contratadas e estágio das obras, e dá outras providências.
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