Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 52 de 2025 em 39ª Ordinária da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Veto nº 52 de 2025
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº166/2025, de autoria do legislativo, que dispõe dispõe sobre a obrigatoriedade de sessões de cinema adaptadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, Síndrome de Down e outras condições que acarretem hipersensibilidade sensorial.
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Situação de Pauta
Observação