Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2025 em 27ª Ordinária da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2025
Proíbe a prática de maus-tratos contra animais estabelecendo sanções e penalidades administrativas no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação