Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 24 de 2025 em 8ª Extraordinária da 19ª Legislatura (8ª Extraordinária da 19ª Legislatura)

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Veto nº 24 de 2025

Encaminhamos o Veto Parcial proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 72/2024, de autoria parlamentar, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

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Situação de Pauta

 

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