Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2764 de 2025 em 24ª Ordinária da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2764 de 2025

Institui o Regime Diferenciado de Trabalho – RDT para os servidores que atuam em regime de escala de revezamento/plantão e estejam devidamente lotados nos serviços ininterruptos que funcionam nos 07 (sete) dias da semana sob a responsabilidade/coordenação do Departamento de Urgência e Emergência – DUE da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária – SMSA, e cria a gratificação especial conforme especifica.

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