Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025 em 18ª Ordinária da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025
Dispõe sobre a inclusão de cláusula em editais e contratos da administração pública direta e indireta do Município de Araucária, referente ao pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas a empregados de empresas contratadas em regime de dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, e dá outras providências.
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