Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 15 de 2025 em 18ª Ordinária da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Veto nº 15 de 2025

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 6/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação do cadastramento dos filhos de pais separados que possuem guarda compartilhada em duas Unidades de Saúde, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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