Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025 em 10ª Ordinária da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025
Institui o Programa Municipal de Reabilitação Oral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando
garantir o atendimento odontológico para mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.
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