Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2020 em 131ª Ordinária da 17ª Legislatura (131ª Ordinária da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2020

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, organizadores de festas e similares a adotarem medidas de auxilio à mulher em situação de risco

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